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AdminAdmin- Mensagens : 2
Data de inscrição : 04/03/2020 
PL 3.423/2012
Qua Mar 04, 2020 11:16 am
Tópico dedicado para construção de embasamentos técnicos para fomento à aprovação do Projeto de Lei 3.423/2012
Link para o PL: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=537035
O PL visa a autorizar o Biólogo a “exercer a responsabilidade técnica pela produção, beneficiamento, reembalagem ou análise de sementes em todas as suas fases”, garantindo sua inserção no Registro Nacional de Sementes e Mudas (RENASEM). Atualmente a inscrição no RENASEM é restrita, por lei, a engenheiros ambientais e agrônomos, sendo a aprovação do PL o meio para modificar essa previsão, que consta na Lei nº 10.711/2003.
Link para o PL: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=537035
O PL visa a autorizar o Biólogo a “exercer a responsabilidade técnica pela produção, beneficiamento, reembalagem ou análise de sementes em todas as suas fases”, garantindo sua inserção no Registro Nacional de Sementes e Mudas (RENASEM). Atualmente a inscrição no RENASEM é restrita, por lei, a engenheiros ambientais e agrônomos, sendo a aprovação do PL o meio para modificar essa previsão, que consta na Lei nº 10.711/2003.
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